Governo dará 50% de desconto na conta de água; veja quem tem direto

A nova legislação, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), sancionada em 2024, representa uma medida importante de inclusão social, oferecendo um desconto de 50% na conta de água para famílias de baixa renda. A seguir, estão os principais pontos sobre quem tem direito e como o benefício funcionará:

Quem tem direito ao desconto?

Para ser elegível ao desconto de 50% na conta de água, é necessário que a família atenda a pelo menos um dos seguintes critérios:

1. Inscrição no Cadastro Único: Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é utilizado para identificar famílias de baixa renda.
2. Benefício de Prestação Continuada (BPC): Famílias que possuem membros que recebem o BPC, benefício destinado a pessoas com deficiência e idosos que têm renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Esses critérios visam assegurar que o benefício atinja as populações mais vulneráveis, garantindo acesso a um serviço essencial como o abastecimento de água.

Como o desconto será aplicado?

• O desconto de 50% será aplicado somente na primeira faixa de consumo, correspondente a 15 m³ de água. Acima dessa faixa, a tarifa normal será aplicada.
• O benefício é válido a partir de 10 de dezembro de 2024, quando a lei entrará em vigor.

Como será financiado?

O financiamento da TSAE será feito por meio de um sistema de subsídio cruzado, no qual outras categorias de consumidores contribuirão para cobrir o custo do desconto. Além disso, o Governo Federal poderá criar a Conta de Universalização do Acesso à Água, que complementará os recursos necessários para o programa.

Como as famílias serão identificadas?

A responsabilidade pela identificação das famílias elegíveis será do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que coordenará a implementação do programa e garantirá que o benefício chegue aos que têm direito. A ampla divulgação do benefício será feita para garantir que todas as famílias elegíveis tenham conhecimento da possibilidade de solicitar o desconto.

Transparência e controle social

A nova lei também inclui mecanismos para garantir a transparência na aplicação da tarifa social. Os prestadores de serviço de saneamento deverão seguir diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e serão fiscalizados pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs).

Além disso, será publicada uma lista positiva anual com os prestadores de serviço que cumprirem as normas e o número de famílias beneficiadas.

Impacto Esperado da Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE)

A implementação da TSAE promete impactar positivamente não apenas as finanças das famílias beneficiadas, mas também a saúde pública e a qualidade de vida em comunidades de baixa renda. Vejamos algumas das possíveis consequências:

1. Alívio Financeiro: Com o desconto na conta de água, as famílias poderão direcionar uma parte significativa de seus recursos para outras necessidades básicas, como alimentação, saúde e educação. Isso é especialmente importante em um cenário econômico desafiador, onde muitas famílias lutam para equilibrar suas despesas mensais.
2. Melhora na Saúde Pública: O acesso a água potável e saneamento básico é fundamental para a prevenção de doenças. Com a tarifa social, mais famílias poderão arcar com o custo da água, reduzindo o risco de contaminação e surtos de doenças que podem ocorrer em locais com condições precárias de higiene.
3. Promoção da Igualdade Social: Ao garantir que famílias de baixa renda tenham acesso a tarifas reduzidas, a TSAE contribui para a promoção da justiça social. O acesso equitativo aos serviços de água e esgoto é um passo importante para a inclusão social, permitindo que todas as camadas da sociedade desfrutem de condições mínimas de dignidade.
4. Incentivo ao Uso Consciente da Água: Com a estrutura de tarifação definida, as famílias serão incentivadas a usar a água de maneira mais consciente, uma vez que as tarifas acima da faixa de 15 m³ serão aplicadas normalmente. Isso pode resultar em um consumo mais responsável e na conscientização sobre a importância da preservação dos recursos hídricos.

Desafios na Implementação

Embora a TSAE traga muitos benefícios, sua implementação pode enfrentar alguns desafios:

• Identificação de Beneficiários: A efetividade do programa depende da capacidade do MDS em identificar corretamente as famílias elegíveis. A desatualização dos dados do Cadastro Único pode ser uma barreira.
• Capacitação dos Prestadores de Serviço: É essencial que as empresas de saneamento estejam preparadas para implementar as diretrizes estabelecidas pela ANA. Isso inclui treinamento e ajustes em suas operações para garantir que o desconto seja aplicado corretamente.
• Monitoramento e Avaliação: Para assegurar que o programa atinja suas metas e que o benefício chegue a quem realmente precisa, um sistema eficaz de monitoramento e avaliação deve ser implementado. A transparência e o controle social serão cruciais para garantir a eficiência do programa.

Conclusão

A criação da Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) representa um avanço significativo na busca por um acesso mais igualitário aos serviços essenciais no Brasil. Ao beneficiar as famílias de baixa renda com descontos na conta de água, o governo dá um passo importante em direção à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida.

A implementação bem-sucedida desse programa dependerá da colaboração entre o governo, as entidades reguladoras e a sociedade civil. A participação ativa da população será vital para garantir que os benefícios cheguem a todos os que precisam, contribuindo para um futuro mais justo e sustentável.

Pablo Nigro

Especialista em crédito. Produtor de conteúdos digitais e redator web. Atua com produção de conteúdos sobre educação financeira e deseja levar seus conhecimentos práticos para mais pessoas e assim ajudá-las a lidar melhor com seu dinheiro.